NOTA EM DEFESA DA VIDA – MAIS SIGNIFICATIVO DIREITO HUMANO
Data de publicação: 03-10-2019

O Juspopuli Escritório de Direitos Humanos, organização não governamental sem fins lucrativos, identificada por ações de contribuição com a cultura de defesa e efetivação dos direitos humanos, de consolidação dos sujeitos como protagonistas de suas histórias e da convivência social amparada no respeito a valores que integram e inspiram relações solidárias, vem se somar às manifestações de pesar aos familiares de Manoel Marcelino dos Santos, vítima fatal de tiro resultante de mais uma desastrada Operação realizada por integrantes da Policia Militar do Estado da Bahia, no Bairro de Engenho Velho de Brotas, no primeiro dia do mês de outubro em curso.

O episódio de trágico resultado, segundo testemunhas e a mulher da vítima, que estava a seu lado no momento da ação fatal, decorreu de lamentável ação de policiais militares, revelando despreparo técnico e ausência de controle e metodologia nas intervenções do aparato repressivo do Estado, acumulando índices de vergonhoso e alarmante percentual de letalidade, notadamente nos espaços de contingente populacional com margem de pobreza, exclusão e, mais grave, homens, mulheres, jovens e crianças negras, vítimas preferencias da violência estatal.

A justificativa usual da polícia para tais ações, com disparos efetuados em locais públicos, onde circulam pessoas nas suas rotinas do cotidiano, que terminam em morte, seja de inocentes, seja de supostos "bandidos” é de troca de tiros, de Operações decorrentes de denúncias de práticas de crimes no local. Não obstante versões contrariadas por moradores e transeuntes e autoridades superiores da corporação façam discursos de diligências para apuração da conduta de seus subordinados, além de prevalecer a narrativa dos agentes de Estado, não se constata efetiva redução ou contenção dos atos ostensivos, ofensivos às expectativas da sociedade sobre as funções dos órgãos incumbidos da segurança pública em igual dimensão para todas as pessoas.

O Juspopuli Escritório de Direitos Humanos, ao eleger a vida como bem/valor imprescindível à existência da humanidade e o mais significativo direito humano, vem lamentar a morte de Manoel Marcelino dos Santos e se unir à dor familiar, pela perda irreversível do ente querido e à dor social, pela perda de um membro da comunidade na plenitude de seu existir, subtraído por força da ação inconsequente e irresponsável de agentes de segurança desviados de suas atribuições constitucionais de garantir a vida, nunca, de produzir a morte.

Nesse sentido, além de se incluir entre as manifestações de irresignação diante das evidências de uma ação policial incontida e violenta que ulcera o direito de toda e qualquer pessoa a transitar pelas ruas sem ter a vida arrebatada pelos próprios instrumentos legais obrigados a preservá-la, espera o Juspopuli que as autoridades competentes procedam a rigorosa investigação sobre os fatos e punição consequente dos responsáveis, em especial as que tem sob seu comando as forças de policiamento ostensivo que exorbitando de suas responsabilidades institucionais, dela se utilizam para abusar, constranger e enlutar famílias e o conglomerado social expressivamente despossuído que sofre mais expressivamente com  a conduta insidiosa do Estado.

Marília Lomanto

Presidente do Juspopuli – Escritório de Direitos Humanos